Atualizado em 30 de junho de 2023
Termos e Condições de Uso ConexãoNF-e
ARQUIVEI SERVIÇOS ON LINE LTDA., sociedade limitada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 19.427.033/0001-40, com sede na Cidade de São Carlos, Estado de São Paulo, na Avenida Doutor Carlos Botelho, 1863, Centro, CEP: 13560-250, única e exclusiva proprietária das marcas e dos domínios associados ao Site e ao Aplicativo doravante, em conjunto, denominados simplesmente “ConexãoNF-e”, estabelece as presentes condições de uso para a utilização do Site e Aplicativo (“Termo de Uso”).
1. DEFINIÇÕES
1.1. Os termos constantes neste Termo de Uso, sempre que usados com a primeira letra em maiúsculo, terão o significado estabelecido abaixo, seja no plural ou no singular:
(a) Aplicativo: significa o aplicativo da ConexãoNF-e adaptado e desenvolvido para operação em telefone celular, tablet ou qualquer outro dispositivo móvel.
(b) Aceitar ou Aceite: significa o ato da Contratante em aceitar este Termo de Uso, a Política de Privacidade e as Condições Gerais de Proteção de Dados Pessoais. Tal ato implica no seu consentimento prévio, expresso e informado em relação a todo o disposto em tais documentos.
(c) Certificado Digital: significa o e-CNPJ e e-CPF, em conjunto ou isoladamente.
(d) Condições Gerais de Proteção de Dados Pessoais: significa as condições para tratamento de dados pessoais pelas partes, na qualidade de Controlador e Operador, que podem ser encontradas no Site.
(e) Conteúdo: significa toda e qualquer informação disponibilizada pelo ou por meio do Site, ou do Aplicativo, tais como textos, dados, software, imagens, vídeos, áudios, recursos interativos, etc., incluindo-se os códigos fontes empregados para exibição desses conteúdos, como aqueles em linguagem HTML, CSS, PHP, entre outros.
(f) Conta ConexãoNF-e: significa a conta de acesso da Contratante a ConexãoNF-e, criada e/ou utilizada pelo Usuário.
(g) Contador: profissional contratado pela Contratante para prestação de serviços de contabilidade.
(h) Contratante: significa a empresa contratante dos serviços oferecidos pela ConexãoNF-e, neste ato representada pelo Usuário.
(i) Dados: significam, em conjunto, os Dados da Contratante, os Dados Públicos, os Dados Pessoais do Usuário, o Certificado Digital e os Documentos Fiscais Eletrônicos.
(j) Dados da Contratante: significam os dados da empresa Contratante representada pelo Usuário para acesso a ConexãoNF-e, os quais incluem, sem limitação, Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), endereço, bem como quaisquer outras informações solicitadas pela ConexãoNF-e aos Usuários que permitam a identificação e cadastro da Contratante.
(k) Dados Públicos: significam os dados coletados do Usuário e da Contratante por meio da utilização da ConexãoNF-e. Tais dados incluem aqueles coletados nos sites e/ou sistemas da Receita Federal, Prefeituras e da Secretaria da Fazenda. Os Dados Públicos excluem expressamente o Certificado Digital e os Documentos Fiscais Eletrônicos.
(l) Dados Pessoais do Usuário: significa quaisquer dados que, de alguma forma, identifiquem o Usuário como pessoa física, tais como, mas não se limitando a, nome, endereço de e-mail, telefone, bem como quaisquer outras informações solicitadas pela ConexãoNF-e aos Usuários que permitam sua identificação pessoal.
(m) e-CNPJ: significa o certificado digital da Contratante, pessoa jurídica, que poderá ser cadastrado e/ou inserido na ConexãoNF-e pela Contratante para o download, consulta e manifestação do destinatário de Documentos Fiscais Eletrônicos.
(n) e-CPF: significa o certificado digital da Contratante, pessoa física, que poderá ser cadastrado e/ou inserido na ConexãoNF-e pela Contratante para o download, consulta e manifestação do destinatário de Documentos Fiscais Eletrônicos.
(o) Documentos Fiscais Eletrônicos: significa, no singular ou plural, as notas fiscais eletrônicas (NFe), notas fiscais de serviços eletrônicos (NFSe), nota fiscal do consumidor eletrônica (NFCe), o cupom fiscal eletrônico do sistema autenticador e transmissor (SAT), conhecimento de transporte eletrônico (CTE), Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) bem como quaisquer outros documentos emitidos perante os sistemas da Secretaria da Fazenda, Receita Federal ou Prefeituras cujo destinatário ou emissor seja a Contratante.
(p) Política de Privacidade: significa a política de privacidade que rege as disposições sobre a utilização dos dados do Usuário e da Contratante que pode ser encontrada no Site.
(q) Site: significa o endereço eletrônico www.conexaonfe.com.br ou qualquer outro que o substitua.
(r) SPED: significa o Sistema Público de Escrituração Digital que poderá ser capturado de forma automática pela ConexãoNF-e, conforme regime tributário da Contratante, formato de Certificado Digital cadastrado e CNPJs vinculados ao Certificado Digital, matriz e filiais.
(s) Software: significa o software de propriedade exclusiva da ConexãoNF-e por meio do qual poderá ser efetuado o download, consulta e manifestação do destinatário de todos os Documentos Fiscais Eletrônicos.
(t) Usuário: significa uma pessoa física, maior de idade, devidamente autorizada pela Contratante, que acessa o Site ou o Aplicativo e realiza o seu cadastro de modo a beneficiar a Contratante com as funcionalidades oferecidas pela ConexãoNF-e, aderindo de forma automática ao presente Termo de Uso, a Política de Privacidade e as Condições Gerais de Proteção de Dados Pessoais.
2. ADESÃO
2.1 Para a realização do cadastro e utilização das funcionalidades do Software o Usuário deverá ler, compreender e aceitar o presente Termo de Uso, a Política de Privacidade e as Condições Gerais de Proteção de Dados Pessoais. O ACEITE DO TERMO DE USO, DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE E DAS CONDIÇÕES GERAIS DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS IRÁ IMPLICAR NO RECONHECIMENTO DE QUE O USUÁRIO TEM PODERES PARA REPRESENTAR E VINCULAR LEGALMENTE A CONTRATANTE, IGUALMENTE, DE QUE LEU E ENTENDEU TODOS OS TERMOS CONSTANTES NESTES DOCUMENTOS. CASO O USUÁRIO TENHA QUALQUER DÚVIDA SOBRE O TERMO DE USO E/OU AOS DEMAIS DOCUMENTOS, RECOMENDAMOS QUE ESSE ENTRE EM CONTATO COM A CONEXÃONF-E ANTES DE ACEITAR, ESTAR SUJEITO E VINCULAR A CONTRATANTE AOS MESMOS.
2.2 O Usuário entende que este Termo de Uso, a Política de Privacidade e as Condições Gerais de Proteção de Dados Pessoais têm a natureza jurídica de um contrato e concorda que o Aceite implicará na vinculação da Contratante e do Usuário aos seus termos e condições. Dessa forma, recomendamos que o Usuário imprima uma cópia destes documentos para futura referência. A ConexãoNF-e enviará avisos de atualizações do Termo de Uso, da Política de Privacidade e das Condições Gerais de Proteção de Dados Pessoais por e-mail, mas será dever do Usuário manter-se atento a possíveis atualizações, que podem ocorrer a qualquer tempo.
2.3 A Contratante e a ConexãoNF-e concordam que o Termo de Uso aplica-se a todos os Usuários e Contratantes, exceto se houver negociação direta entre a ConexãoNF-e e a Contratante, neste caso, os termos de tal negociação prevalecerão.
3. COMUNICAÇÃO COM A CONEXÃONF-E
3.1 Para qualquer assunto relacionado às condições deste Termo de Uso, da Política de Privacidade e das Condições Gerais de Proteção de Dados Pessoais, bem como ao Site/Aplicativo/Conteúdo/Software, a Contratante deverá entrar em contato com a ConexãoNF-e por meio do e-mail suporte@conexaonfe.com.br.
4. DA OPERAÇÃO DA CONEXÃONF-E
4.1 Cadastro. Para o uso completo das funcionalidades da ConexãoNF-e o Usuário deverá realizar o cadastro da Contratante no Site e/ou no Aplicativo, mediante o fornecimento a ConexãoNF-e das informações solicitadas, incluindo, sem limitação, e-mail, nome, endereço, CNPJ, bem como do nome de usuário (“Login”) e a senha que serão utilizados para acesso à Conta ConexãoNF-e.
4.1.1 A Contratante será responsável por checar se os Dados Pessoais do Usuário, Dados da Contratante e o Certificado Digital estão corretos e representam a sua realidade no momento do cadastro das informações, mesmo no caso de preenchimento automático de dados pela ConexãoNF-e. A Contratante deverá sempre manter os dados atualizados. A ConexãoNF-e não será obrigada a policiar e/ou fiscalizar os dados ou quaisquer informações adicionais fornecidas pela Contratante, mas poderá, ao seu exclusivo critério, excluir ou questionar os dados que lhe pareçam inverídicos ou ofensivos.
4.1.2 A senha e o login que a Contratante criou para acesso à Conta ConexãoNF-e são confidenciais e de sua exclusiva responsabilidade. Caso a Contratante tenha qualquer razão para acreditar que o sigilo dessas informações foi comprometido, deverá entrar em contato com a ConexãoNF-e imediatamente.
4.1.3 A Contratante entende e concorda que ao fornecer o Certificado Digital e os dados da Contratante, essa autoriza a ConexãoNF-e a usar o Software para coletar e arquivar Documentos Fiscais Eletrônicos e Dados Públicos, sempre de maneira automatizada. A ConexãoNF-ei irá então utilizar o Software para analisar tais dados, a fim de categorizá-los, criar relatórios e disponibilizar outros serviços, conforme ofertados de tempos em tempos por meio do Site/Aplicativo. Tais informações também poderão ser usadas pela ConexãoNF-e na forma da Política de Privacidade.
4.2 Evento de ciência: Para viabilizar a coleta de Documentos Fiscais Eletrônicos e Dados Públicos, perante os sistemas da Secretaria da Fazenda, Receita Federal e Prefeituras, deve ser fornecido evento de ciência sobre a emissão de tais Documentos Fiscais Eletrônicos perante os sistemas órgãos públicos (“Ciência”). A Contratante desde já está ciente, concorda e autoriza que a ConexãoNF-e realize este evento de Ciência em seu nome, anteriormente à coleta dos Documentos Fiscais Eletrônicos.
4.2.1 Caso a Contratante não esteja de acordo com a manifestação de Ciência pela ConexãoNF-e, poderá desativar, no Site/Aplicativo, a funcionalidade de permissão para Ciência. Nesse caso, entretanto, a ConexãoNF-e não poderá obter e repassar à Contratante o Documento Fiscal Eletrônico em sua integralidade, sendo que apenas fornecerá acesso às informações contidas no cabeçalho deste.
4.3 Manifestação do destinatário: Após a ConexãoNF-e dar a Ciência da emissão dos Documentos Fiscais Eletrônicos, conforme indicado na Cláusula 4.2. acima, a Contratante deverá, no prazo previsto em lei, proceder à realização do evento de manifestação dos Documentos Fiscais Eletrônicos coletados e arquivados pela ConexãoNF-e (“Manifestação”). Nessa oportunidade, a Contratante deverá informar se reconhece, não reconhece ou entende como não aplicável o evento gerador do Documento Fiscal Eletrônico em questão.
4.3.1 A Manifestação poderá ser realizada dentro do próprio ambiente do Site/Aplicativo. Nesse caso, a ConexãoNF-e retransmitirá a manifestação às entidades competentes. Sem prejuízo, a ConexãoNF-e não terá nenhuma responsabilidade (i) sobre o conteúdo da Manifestação, cabendo único e exclusivamente à Contratante verificar se as informações fornecidas são verídicas e estão atualizadas; (ii) sobre a leitura das informações pelos sistemas da Receita Federal, Secretaria da Fazenda e Prefeitura. Caberá única e exclusivamente à Contratante verificar se houve erro de leitura e/ou transmissão da Manifestação, bem como proceder à nova Manifestação, caso cabível.
4.3.2 Caso a Contratante realize uma Manifestação equivocada, poderá proceder à sobreposição de nova informação a fim de corrigi-la. É permitido que a Contratante realize apenas 1 (uma) sobreposição para cada Manifestação.
4.4 A Contratante poderá permitir que o Contador acesse a ConexãoNF-e para uso e análise dos Documentos Fiscais Eletrônicos e demais funcionalidades do Software. Neste caso, a Contratante concorda expressamente que o Contador terá acesso a todas as informações da Conta ConexãoNF-e, conforme estabelecido na Política de Privacidade, por meio da criação de um acesso especialmente desenvolvido e concedido para o Contador, sem o direito de realizar edições ou inserir novas informações.
4.5 A Contratante será exclusivamente responsável por cadastrar e manter atualizado o registro de Usuários autorizados a utilizar a ConexãoNF-e. A Contratante somente poderá cadastrar o acesso de tantos Usuários quanto o seu plano contratado permitir. A Contratante concorda que a moderação destes usuários permitidos será efetuada pelo usuário moderador, o qual, salvo alteração pela Contratante, será aquele que primeiro cadastrar a Contratante na ConexãoNF-e. Caso a Contratante deseje excluir ou alterar o usuário moderador, esta deverá entrar em contato com a ConexãoNF-e por meio do e-mail suporte@conexãonfe.com.br.
4.6 A Contratante autoriza que um Consultor ConexãoNF-e, responsável pelo atendimento ao cliente, acesse o ambiente da plataforma, por acesso remoto ou outros meios, com a finalidade específica de sanar eventuais erros ou problemas no uso do sistema, ou auxiliar o Usuário da Contratante no manuseio correto da plataforma. O Consultor ConexãoNF-e poderá realizar este acesso sempre que forem identificados erros, problemas ou comportamentos incomuns com a plataforma, relatados pelo Usuário da Contratante ou identificados pela equipe ConexãoNF-e.
4.7 A ConexãoNF-e poderá disponibilizar módulos de serviços adicionais contratados separadamente mediante o pagamento de quantia indicada no momento da contratação. A contratação destes módulos adicionais estará sujeita ao Termo de Uso, à Política de Privacidade e às Condições Gerais de Proteção de Dados Pessoais, bem como a eventuais termos específicos disponibilizados pela ConexãoNF-e.
5. ACESSO AOS SISTEMAS DA SECRETARIA DA FAZENDA, RECEITA FEDERAL E PREFEITURAS
5.1 De maneira a possibilitar a completa funcionalidade do Site e do Aplicativo, a Contratante deverá fornecer a ConexãoNF-e o Certificado Digital e autorizá-la a acessar, coletar e arquivar os Documentos Fiscais Eletrônicos disponibilizados nos sistemas da Secretaria da Fazenda, Receita Federal e Prefeituras.
5.1.1 Todas as senhas e/ou os códigos de autorização solicitados pela ConexãoNF-e para o acesso aos sistemas da Secretaria da Fazenda, Receita Federal e Prefeituras serão utilizados somente conforme previsto na Política de Privacidade.
5.1.2 A ConexãoNF-e não interfere de qualquer forma no funcionamento do Certificado Digital disponibilizado pela Contratante. As senhas e/ou códigos de autorização concedidos para esse fim se limitam a permitir que a ConexãoNF-e busque, colete os Documentos Fiscais Eletrônicos junto aos sistemas da Secretaria da Fazenda, Receita Federal e Prefeituras, arquive e analise as mesmas com o uso do Software, unicamente para fins lícitos relacionados ao propósito a que o Site e o Aplicativo se destinam.
5.1.3 A ConexãoNF-e não se responsabilizará pela revisão das informações contidas nos Documentos Fiscais Eletrônicos, bem como pelas informações obtidas perante os sistemas ou banco de dados da Secretaria da Fazenda, Receita Federal e Prefeituras, seja no que tange à precisão dos dados, seja quanto à legalidade do fornecimento destes dados.
5.2 O acesso aos Documentos Fiscais Eletrônicos depende de serviços prestados pela Secretaria da Fazenda, Receita Federal e Prefeituras. Sendo assim, o Usuário está ciente e concorda que a ConexãoNF-e não assume nenhuma responsabilidade quanto à pontualidade, precisão, não entrega ou falha na obtenção dos Documentos Fiscais Eletrônicos, já que esses dados poderão ser sujeitos a problemas técnicos ou outras dificuldades de conexão que podem resultar em falha na obtenção, perda de dados ou quaisquer outras interrupções de serviços. O COMPLETO FUNCIONAMENTO DA CONEXÃONF-E DEPENDE DA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES PERANTE OS SISTEMAS DA SECRETARIA DA FAZENDA, RECEITA FEDERAL E PREFEITURAS, A CONEXÃONF-E NÃO PODERÁ SER RESPONSABILIZADA POR FALHAS EM TAIS SISTEMAS.
5.2.1 A Contratante entende e concorda que o funcionamento da ConexãoNF-e poderá ser comprometido e/ou interrompido nos casos de bloqueio no método de coleta dos Documentos Fiscais Eletrônicos, causado, entre outros motivos, pelo mau funcionamento dos sistemas da Secretaria da Fazenda, Receita Federal e Prefeituras, bloqueio do Certificado Digital, entre outros.
6. LIMITAÇÕES DE USO E INTERFERÊNCIA
6.1 A Contratante e os seus Usuários não poderão:
(a) Usar o Site ou o Aplicativo para divulgar informações de qualquer forma que possa implicar em violação de normas aplicáveis no Brasil, de direitos de propriedade da ConexãoNF-e e/ou de terceiros ou dos bons costumes, incluindo, entre outros, a violação de direitos intelectuais, autorais e de privacidade, ou a produção e divulgação de conteúdo ilegal, imoral, inapropriado ou ofensivo;
(b) Copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, o Software, assim como seus módulos, partes, manuais ou quaisquer informações relativas ao mesmo;
(c) Empregar softwares, técnicas e/ou artifícios com o intuito de utilizar indevidamente o Site, o Aplicativo e/ou o Software para práticas nocivas a ConexãoNF-e ou a terceiros, tais como exploits, spamming, flooding, spoofing, crashing, root kits, etc.;
(d) Reproduzir, adaptar, modificar e/ou empregar, no todo ou em parte, para qualquer fim, o Software ou qualquer Conteúdo do Site ou do Aplicativo sem a autorização expressa da ConexãoNF-e;
(e) Publicar ou transmitir qualquer arquivo que contenha vírus, worms, cavalos de tróia ou qualquer outro programa contaminante ou destrutivo, ou que de outra forma possa interferir no bom funcionamento do Site, do Aplicativo ou do Software;
(f) Utilizar o Software para finalidade diversa daquela para a qual foi disponibilizado pela ConexãoNF-e;
(g) Divulgar, utilizar ou modificar indevidamente os dados de outros Usuários, ou Contratantes;
(h) Utilizar o Software, ou permitir seu uso, para benefício de terceiros; e
(i) Utilizar Site, o Aplicativo e/ou o Software para qualquer fim comercial ou para prestação de serviços de qualquer tipo.
7. INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS E POLÍTICA DE PRIVACIDADE
7.1 Ao cadastrar-se na ConexãoNF-e, a Contratante e o Usuário concordam com a Política de Privacidade e com as Condições Gerais de Proteção de Dados Pessoais. O Aceite autorizará a ConexãoNF-e a usar os dados dos Usuários e da Contratante na maneira descrita no documento.
8. PROPRIEDADE INTELECTUAL
8.1 Este Termo de Uso concede à Contratante uma licença pessoal, mundial, revogável, não exclusiva e intransferível de uso do Software, para o fim exclusivo previsto neste Termo de Uso. Essa licença não concede à Contratante o direito de usar o Software para qualquer propósito que não esteja previsto expressamente neste Termo de Uso, incluindo, entre outros, o uso comercial. Dessa forma, essa licença não autoriza que a Contratante, sem qualquer limitação, copie, modifique, distribua, venda ou alugue os serviços disponibilizados pela ConexãoNF-e e viabilizados pelo Software.
8.2 A utilização do Software pela Contratante possui caráter pessoal e intransferível, unicamente para fins lícitos relacionados ao propósito a que o Site e o Aplicativo se destinam, conforme previsto neste Termo de Uso. Em nenhuma hipótese, a Contratante terá acesso ao código-fonte do Software ora licenciado, já que esse é de propriedade intelectual da ConexãoNF-e.
8.3 A Contratante não adquire, por meio do presente Termo de Uso ou da Política de Privacidade, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, bases de dados, marcas, direitos autorais ou direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, sobre ou relacionados ao Software, ao Aplicativo e/ou ao Site, os quais são de propriedade exclusiva da ConexãoNF-e.
8.4 Caso a Contratante ou qualquer um de seus Usuários desenvolvam um novo módulo ou produto que caracterize cópia, de todo ou em parte, quer seja do dicionário de dados, quer seja do programa, essa será considerada parte do Software, ficando, portanto, sua propriedade incorporada pela ConexãoNF-e e seu uso condicionado a estas cláusulas contratuais.
8.5 A Contratante poderá realizar o download ou imprimir uma cópia das informações disponibilizadas por meio do Site e/ou Aplicativo, desde que para uso pessoal e não comercializável. Qualquer forma de utilização deste material e/ou do conteúdo do Site, no todo ou em parte, que não para uso interno da Contratante sem que haja prévio consentimento por escrito da ConexãoNF-e, é proibida.
8.6 Todo e qualquer conteúdo disponibilizado no Site e/ou no Aplicativo, tais como, mas não se limitando a, textos, imagens, logos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, softwares e qualquer outro material, pertencem exclusivamente a ConexãoNF-e sendo protegidos pela lei brasileira no que se refere à propriedade intelectual e aos direitos autorais.
9. DOS DIREITOS DA CONEXÃONF-E
9.1 A ConexãoNF-e poderá, ao seu exclusivo critério, a qualquer tempo, e sem a necessidade de comunicação prévia:
(a) Encerrar, modificar ou suspender, total ou parcialmente, o acesso da Contratante ou de qualquer um dos Usuários ao Site e/ou ao Aplicativo, quando referido acesso ou cadastro violar as condições estabelecidas neste Termo de Uso, na Política de Privacidade, nas Condições Gerais de Proteção de Dados Pessoais e/ou em lei vigente;
(b) Excluir, total ou parcialmente, as informações cadastradas pela Contratante que não estejam em consonância com as disposições deste Termo de Uso; e
(c) Acrescentar, excluir ou modificar o conteúdo oferecido na ConexãoNF-e.
9.2 Poderá a ConexãoNF-ei, ainda, a seu exclusivo critério, suspender, modificar ou encerrar as atividades do Site e/ou do Aplicativo, mediante comunicação prévia à Contratante, salvo nas hipóteses de caso fortuito ou força maior.
9.3 Mediante comunicação prévia por meio do endereço de e-mail informado pela Contratante ou aviso no próprio Site e/ou no Aplicativo, a ConexãoNF-e poderá, ainda:
(a) Alterar os preços e condições de pagamento para os planos de contratação disponibilizados no Site/Aplicativo, ou ainda, modificar os recursos, volume e serviços disponibilizados em cada plano, sendo a sua utilização, após o referido aviso, considerada concordância da Contratante com tais preços;
(b) Modificar o plano selecionado pela Contratante quando identificado o consumo superior ao volume de Documentos Fiscais Eletrônicos contratados por mês ou o uso de recursos em desacordo com o plano originalmente contratado;
(c) Bloquear a consulta de Documentos Fiscais Eletrônicos pelo Software, caso ultrapassado o volume de serviços contratados mensalmente, desbloqueando somente no mês subsequente;
(d) Definir preços e comissões para oferecimento de determinados conteúdos e/ou serviços, ainda que inicialmente tenham sido ofertados de forma gratuita, sendo a sua utilização, após o referido aviso, considerada concordância da Contratante com tais preços; e
(e) Enviar mensagens de e-mail ou outras correspondências de caráter informativo, comercial e/ou promocional, salvo expressa solicitação em contrário pela Contratante, nos termos da Política de Privacidade.
9.4 A ConexãoNF-e, em cumprimento à regulamentação aplicável, tomará as medidas de combate e prevenção à lavagem de dinheiro estabelecidas na Lei 9.613, de 03 de março de 1998, comprometendo-se ainda em cumprir e observar a legislação relacionada à prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, as condutas anticorrupção, em especial à Lei 12.846, de 01 de agosto de 2013.
10. VALOR E FORMA DE PAGAMENTO
10.1 Em contraprestação à licença concedida por meio deste Termo de Uso, a Contratante deverá pagar a ConexãoNF-e o valor determinado no plano operacional selecionado pela Contratante, conforme informações apresentadas na Conta ConexãoNF-e.
10.1.1 Caso os valores e condições de pagamento sejam negociados diretamente entre a Contratante e a ConexãoNF-e, os termos de tal negociação serão vinculantes entre as partes e apresentados na Proposta Comercial, sendo parte integrante e indissociável deste instrumento.
10.2 Caso a Contratante não efetue o pagamento na data de vencimento indicada, a Conta ConexãoNF-e poderá ser bloqueada, sem necessidade de aviso-prévio, após 5 (cinco) dias corridos contados da data de vencimento. No caso de atraso, será imputado à Contratante o pagamento de multa não compensatória de 2% (dois por cento) sobre o valor devido corrigido (pelo índice INPC), acrescido os juros de 1% (um por cento) ao mês.
10.3 Os valores dos planos de acesso contratados poderão ser reajustados mediante notificação prévia, antes do próximo ciclo de vencimento da Contratante.
10.4 Considerando que o plano operacional é contratado na modalidade pré-pago, caso a Contratante solicite o cancelamento da sua Conta ConexãoNF-e, não será realizada a devolução dos valores já pagos, permanecendo o acesso da Contratante disponível até o fim do ciclo de pagamento.
10.4.1 Caso a Contratante escolha a modalidade de pagamento anual, deverá permanecer com a conta durante todo o período da vigência do plano. Caso opte pela exclusão da Conta ConexãoNF-e, independentemente do tempo remanescente, nenhum valor será devido à Contratante.
11. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
11.1 A ConexãoNF-e não responderá, em nenhuma hipótese, ainda que em caráter solidário ou subsidiário:
(a) Pela autenticidade, validade e precisão dos dados fornecidos pela Contratante ou obtidos perante a Receita Federal, Secretaria da Fazenda e/ou Prefeituras, devendo a Contratante verificar, por conta própria, se tais informações são verdadeiras e completas antes de tomar qualquer decisão nelas baseada;
(b) Pelos serviços ou produtos oferecidos no Site e/ou Aplicativo por terceiros, inclusive no que diz respeito a sua disponibilidade, qualidade, quantidade, características essenciais, ofertas, preços, formas de pagamento ou quaisquer outros elementos a eles referentes;
(c) Por eventuais prejuízos sofridos pelos Usuários e/ou pela Contratante em razão da tomada de decisões com base nas informações disponibilizadas no Site e no Aplicativo;
(d) Por eventuais prejuízos sofridos pela Contratante em razão de falhas no sistema de informática ou nos servidores que independem de culpa da ConexãoNF-e ou em sua conectividade com a internet de modo geral, devendo a Contratante manter, às suas expensas, linha de telecomunicação, acesso à internet, software de comunicação, endereço de correio eletrônico e outros recursos necessários à comunicação com a ConexãoNF-e;
(e) Por situações de caso fortuito ou força maior, nos termos do art. 393 do Código Civil Brasileiro;
(f) Por danos causados por programas nocivos ao Software, tais como, mas sem se limitar a vírus, trojans e hackers;
(g) Por quaisquer ações efetuadas por Usuários que não tenham poderes para atuar em nome da Contratante para a contratação e utilização da ConexãoNF-e.
(h) PELA AUTENTICIDADE E VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NOS DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS.
(i) PELA FALHA NOS SISTEMAS DA SECRETARIA DA FAZENDA, RECEITA FEDERAL OU DAS PREFEITURAS PARA EMISSÃO, CONSULTA, DOWNLOAD E/OU MANIFESTAÇÃO DO DESTINATÁRIO DOS DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS.
11.2 A ConexãoNF-e não garante que as funções contidas em seu Software atendam às necessidades da Contratante, que a sua operação será ininterrupta ou livre de erros, que qualquer funcionalidade continuará disponível, que os seus defeitos serão corrigidos ou que seja compatível ou funcione com qualquer sistema, plataforma, aplicações ou serviços de terceiros.
11.3 A CONEXÃONF-E NÃO SE RESPONSABILIZA POR QUALQUER DECISÃO FINANCEIRA TOMADA PELA CONTRATANTE COM BASE NAS INFORMAÇÕES OBTIDAS POR MEIO DA UTILIZAÇÃO DO SOFTWARE. Será responsabilidade exclusiva da Contratante conferir qualquer informação disponibilizada pela ConexãoNF-e.
12. INDENIZAÇÃO
12.1 A Contratante concorda em defender, indenizar e manter indene a ConexãoNF-e e suas afiliadas, diretores, empregados e agentes, de e contra quaisquer encargos, ações ou demandas, incluindo, mas não limitando, a honorários advocatícios razoáveis, resultantes: (i) da eventual utilização indevida do Site, do Aplicativo, do Software e/ou do seu conteúdo; (ii) da violação das condições ora pactuadas; ou (iii) das ações e/ou omissões dos Usuários perante o Site, Aplicativo ou Software.
12.2 Em nenhum caso a ConexãoNF-e será responsável por danos pessoais ou qualquer prejuízo incidental, indireto ou consequente, lucros cessantes, incluindo, entre outros, prejuízos por perda de lucro, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo, ou perda comercial, decorrentes ou relacionados ao uso, ou inabilidade em usar o Software ou a ConexãoNF-e, por qualquer outro motivo.
12.3 Na eventualidade da ConexãoNF-e ser compelida, por decisão judicial, a indenizar ou ressarcir o Usuário e/ou a Contratante por danos sofridos, apesar do disposto no Item 12.2 acima, o valor devido ao Usuário e/ou a Contratante será limitado à totalidade da quantia efetivamente paga pela Contratante a ConexãoNF-e a título de fruição das funcionalidades oferecidas pelo Site e pelo Aplicativo.
13. VIGÊNCIA, RESCISÃO E REAJUSTE
13.1 O Termo de Uso, a Política de Privacidade e as Condições Gerais de Proteção de Dados Pessoais serão válidos por prazo indeterminado, a partir do Aceite, com exceção do período de trial, podendo ser modificados ou rescindidos unilateralmente pela ConexãoNF-e a qualquer tempo, sem qualquer ônus, mediante simples comunicação por meio do próprio Site/Aplicativo ou de mensagem para o email indicado na Conta ConexãoNF-e.
13.2 A Contratante poderá solicitar a exclusão da sua Conta ConexãoNF-e, encerrando seu relacionamento com a ConexãoNF-e, a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio. Neste caso, os Dados serão tratados da forma prevista na Política de Privacidade.
13.3 A Contratante poderá ainda solicitar um downgrade do seu plano, quando aplicável, caso o volume de Documentos Fiscais Eletrônicos consumidos mensalmente seja inferior ao volume contratado, mediante comunicação prévia com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência, devendo entrar em contato com a ConexãoNF-e por meio do email suporte@conexaonfe.com.br.
13.4 Tendo em vista que se trata de um plano pré-pago, as condições do item 13.2 e 13.3 não se aplicam, caso a Contratante escolha a modalidade de pagamento anual, devendo permanecer com a conta e o plano selecionado até o fim de sua vigência.
13.5 A cada 12 (doze) meses, a contar da data do Aceite ou da data de assinatura do Termo de Uso e, em não havendo manifestação em contrário, os valores poderão ser reajustados automaticamente pelo INPC acumulado dos últimos 12 (doze) meses.
14. PERÍODO DE TRIAL
14.1 Caso a Contratante tenha realizado o cadastro no Site e/ou Aplicativo para o período de testes (“Trial”) de 07 (sete) dias, não haverá, durante este período, qualquer cobrança pela ConexãoNF-e.
14.2 A Contratante poderá, durante o decorrer do prazo de 07 (sete) dias, a seu exclusivo critério, continuar ou não com o uso dos serviços da ConexãoNF-e, sem a incidência de qualquer ônus.
14.3 Findado o prazo, se a Contratante desejar continuar com o uso da ConexãoNF-e, a mesma pagará, de acordo com a cláusula 10 e seus subitens, os valores do plano escolhido conforme estabelecido em Proposta Comercial ou através dos valores aceitos diretamente via Site e/ou Aplicativo.
14.4 O período de Trial somente poderá ocorrer uma vez por Contratante. Caso fique constatado, a qualquer tempo, a tentativa fraudulenta de utilização indevida do período de Trial, o acesso aos serviços serão suspensos, podendo a ConexãoNF-e vir a realizar a cobrança do período utilizado indevidamente pela Contratante.
14.5 Durante todo período de Trial a Contratante concorda e aceita o Termo de Uso, a Política de Privacidade e as Condições Gerais de Proteção de Dados Pessoais da ConexãoNF-e.
15. MODIFICAÇÕES
15.1 A ConexãoNF-e poderá, a qualquer tempo, alterar este Termo de Uso, a Política de Privacidade e as Condições Gerais de Proteção de Dados Pessoais, ao seu exclusivo critério. Quaisquer alterações neste Termo de Uso, na Política de Privacidade e nas Condições Gerais de Proteção de Dados Pessoais serão informadas por meio do Site e/ou do Aplicativo. Caso a Contratante continue usando os serviços disponibilizados pelo Site ou pelo Aplicativo, será considerado que a Contratante concorda com as alterações.
15.2 Será sempre indicada a data da última atualização ao presente Termo de Uso.
15.3 A Contratante entende e concorda que, assim que publicada a alteração deste Termo de Uso, Política de Privacidade e Condições Gerais de Proteção de Dados Pessoais no Site ou no Aplicativo, o uso do Site e do Aplicativo passarão a ser submetidos ao instrumento atualizado.
16. DISPOSIÇÕES GERAIS
16.1 Este Termo de Uso não gera nenhum contrato de sociedade, franquia ou relação de trabalho entre a ConexãoNF-e e o Usuário/Contratante, seus parceiros e/ou anunciantes.
16.2 Caso qualquer disposição deste Termo de Uso, da Política de Privacidade e das Condições Gerais de Proteção de Dados Pessoais for considerada ilegal, nula ou inexequível por qualquer razão, as disposições restantes não serão afetadas e manter-se-ão válidas e aplicáveis na máxima extensão possível.
16.3 O Termo de Uso, a Política de Privacidade e as Condições Gerais de Proteção de Dados Pessoais constituem a totalidade do acordo sobre as condições de uso do Site, do Aplicativo e do Software. A Contratante declara ter ciência dos direitos e obrigações decorrentes do presente Termo de Uso, da Política de Privacidade e das Condições Gerais de Proteção de Dados Pessoais, tendo lido, compreendido e aceito todos os termos e condições.
16.4 Qualquer falha da ConexãoNF-e para impor ou exercer qualquer disposição deste Termo de Uso, da Política de Privacidade e das Condições Gerais de Proteção de Dados Pessoais ou direitos conexos, não constitui uma renúncia a esse direito ou disposição.
16.5 A Contratante autoriza a ConexãoNF-e a utilizar sua marca e/ou nome empresarial no Site, Aplicativo e/ou quaisquer outras mídias atualmente existentes ou que sejam criadas, exclusivamente para divulgar a contratação dos serviços da ConexãoNF-e pela Contratante.
17. LEI E FORO APLICÁVEIS
17.1 Este Termo de Uso será interpretado exclusivamente segundo as leis do Brasil.
17.2 As partes elegem o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como o único competente para dirimir qualquer litígio resultante deste Termo de Uso, da Política de Privacidade e das Condições Gerais de Proteção de Dados Pessoais.